Legislação

Legislação Municipal Legislação Institucional

Principais leis e instrumentos que orientam a organização e o funcionamento da administração pública municipal.

Lei Orgânica do Município (LOM)
A Lei Orgânica é a principal norma do município, estabelecendo sua organização político-administrativa, as competências dos poderes e os direitos e deveres da administração pública municipal.
Estabelece principalmente:
  • Organização do funcionamento do município
  • Competências dos órgãos municipais
  • Direitos e deveres da administração pública
  • Atuação dos agentes públicos
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Lei de Estrutura Administrativa
Define como a Prefeitura está organizada, especificando as secretarias, departamentos e demais unidades administrativas, bem como suas competências.
Permite ao cidadão conhecer:
  • Estrutura organizacional da Prefeitura
  • Atribuições de cada secretaria e órgão
  • Responsáveis pelas unidades administrativas
  • Canais de atendimento ao público
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Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
Estabelece as regras de ingresso, desenvolvimento profissional e remuneração dos servidores públicos municipais.
Nele estão definidos:
  • Cargos efetivos e comissionados
  • Requisitos para investidura
  • Critérios de progressão e promoção
  • Estrutura remuneratória dos servidores
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Subsídios dos Agentes Políticos
Legislação que estabelece os valores dos subsídios recebidos pelos agentes políticos, observando os limites e requisitos legais.
Abrange:
  • Prefeito
  • Vice-Prefeito
  • Secretários Municipais
  • Vereadores
  • Presidente da Câmara Municipal
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Código Tributário Municipal
Disciplina a arrecadação dos tributos municipais e define os direitos e obrigações dos contribuintes.
Principais tributos municipais:
  • IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano
  • ISSQN — Imposto sobre Serviços
  • ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens
  • Taxas e contribuições previstas em lei
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Plano Diretor Participativo
Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do município, elaborado com participação da população.
Define diretrizes para:
  • Expansão urbana e uso do solo
  • Mobilidade urbana e infraestrutura
  • Preservação ambiental
  • Desenvolvimento econômico e social
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Plano Estratégico Institucional
Documento que define a visão de médio e longo prazo da administração, estabelecendo diretrizes estratégicas e metas de gestão que orientam as ações do governo além do ciclo orçamentário anual.
Estabelece principalmente:
  • Visão de longo prazo da gestão
  • Objetivos e metas estratégicas
  • Diretrizes de atuação institucional
  • Indicadores de acompanhamento
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Quando o Plano Diretor é obrigatório?

Conforme o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é obrigatório para municípios:

  • Com mais de 20 mil habitantes;
  • Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
  • Que pretendam exigir do proprietário do solo urbano o adequado aproveitamento;
  • Integrantes de áreas de especial interesse turístico;
  • Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.