Informações sobre legislação do município

Aspectos Relevantes para a Gestão Municipal

Consulte as principais leis e instrumentos que orientam a organização e o funcionamento da administração pública municipal.

Lei Orgânica do Município (LOM)

A Lei Orgânica é a principal norma do município, estabelecendo sua organização político-administrativa, as competências dos poderes e os direitos e deveres da administração pública municipal.

Estabelece principalmente:

Organização do funcionamento do município
Competências dos órgãos municipais
Direitos e deveres da administração pública
Atuação dos agentes públicos

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Lei de Estrutura Administrativa

Define como a Prefeitura está organizada, especificando as secretarias, departamentos e demais unidades administrativas, bem como suas competências.

Permite ao cidadão conhecer:

Estrutura organizacional da Prefeitura
Atribuições de cada secretaria e órgão
Responsáveis pelas unidades administrativas
Canais de atendimento ao público

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Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Estabelece as regras de ingresso, desenvolvimento profissional e remuneração dos servidores públicos municipais.

Nele estão definidos:

Cargos efetivos e comissionados
Requisitos para investidura
Critérios de progressão e promoção
Estrutura remuneratória dos servidores

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Subsídios dos Agentes Políticos

Legislação que estabelece os valores dos subsídios recebidos pelos agentes políticos, observando os limites e requisitos legais.

Abrange:

Prefeito
Vice-Prefeito
Secretários Municipais
Vereadores
Presidente da Câmara Municipal

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Código Tributário Municipal

Disciplina a arrecadação dos tributos municipais e define os direitos e obrigações dos contribuintes.

Principais tributos municipais:

IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano
ISSQN — Imposto sobre Serviços
ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens
Taxas e contribuições previstas em lei

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Plano Diretor Participativo

Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do município, elaborado com participação da população.

Define diretrizes para:

Expansão urbana e uso do solo
Mobilidade urbana e infraestrutura
Preservação ambiental
Desenvolvimento econômico e social

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Quando o Plano Diretor é obrigatório?

Conforme o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é obrigatório para municípios:

Com mais de 20 mil habitantes;
Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
Que pretendam exigir do proprietário do solo urbano o adequado aproveitamento;
Integrantes de áreas de especial interesse turístico;
Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

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Informações em Atualização e Publicação

Alguns documentos estão em fase de atualização. Enquanto o conteúdo não estiver disponível neste portal, o cidadão poderá solicitá-lo por meio do:

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) Ouvidoria Municipal

Conforme Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

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Por que estas informações são importantes?

Aspectos Relevantes para a Gestão Municipal

Quando o Plano Diretor é obrigatório?

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Documentos em processo de publicação