PPA — Plano Plurianual
Instrumento de planejamento governamental de médio prazo (4 anos), que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública, orientando os programas e ações do governo municipal.
Nenhum documento de PPA publicado ainda.
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
Orienta a elaboração do orçamento anual, estabelecendo as metas e prioridades para o exercício seguinte, as regras para a elaboração da LOA e o equilíbrio entre receitas e despesas.
Nenhum documento de LDO publicado ainda.
LOA — Lei Orçamentária Anual
Estima as receitas e fixa as despesas do município para o exercício financeiro, detalhando os recursos destinados a cada área: saúde, educação, infraestrutura, administração e demais funções.
Nenhum documento de LOA publicado ainda.
A publicação do PPA, LDO e LOA é obrigatória pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pela
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e pelos critérios do
PNTP — Programa Nacional de Transparência Pública.
